REsp 2102776 - DECISAO

REsp 2102776 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão embargado padecia de omissão relevante ao deixar de analisar precedentes e teses suscitadas pelo recorrente (notadamente precedente do STF e precedentes do STJ), matéria imprescindível à solução da controvérsia nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem reaprecie os pontos omissos.

Parties
Recorrente: Celso Luiz Schwind; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Administrativo Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Celso Luiz Schwind

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão de análise de precedente do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.379.924/RS) invocado pelo recorrente
  2. 2 omissão de análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 481 e precedentes indicados)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 por não se manifestar sobre questões essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão embargado padecia de omissão relevante ao deixar de analisar precedentes e teses suscitadas pelo recorrente (notadamente precedente do STF e precedentes do STJ), matéria imprescindível à solução da controvérsia nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem reaprecie os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.