AREsp 2622731 - DECISAO

AREsp 2622731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional corretamente concluiu que o título executivo beneficiou apenas classistas que se aposentaram ou cumpriram requisitos na vigência da Lei 6.903/1981, não havendo prova nos autos de que o autor preencheu tais requisitos, sendo vedado, ademais, revolver a matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Ré: União Federal; Agravante: Agravante (ex-juiz classista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência, Lei Nº 6.903/1981, Prequestionamento (súmula 211/stj), Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Requisitos De Aposentadoria, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência Lei Nº 6.903/1981 Prequestionamento (súmula 211/stj) Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

União Federal

Ré

Agravante (ex-juiz classista)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alcance do título executivo judicial coletivo quanto aos beneficiários que cumpriram requisitos da Lei 6.903/1981
  3. 3 Ilegitimidade ativa e ausência de prova de aposentadoria sob a vigência da Lei 6.903/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão regional corretamente concluiu que o título executivo beneficiou apenas classistas que se aposentaram ou cumpriram requisitos na vigência da Lei 6.903/1981, não havendo prova nos autos de que o autor preencheu tais requisitos, sendo vedado, ademais, revolver a matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.