AREsp 1756347 - DECISAO

AREsp 1756347 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que não cabe admitir o Recurso Especial porque não se apurou erro material corrigível (o que demandaria apenas correção evidente, como erro aritmético) e houve preclusão quanto à pretensão de alterar critérios já adotados; ademais, a modificação implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o título executivo não condiciona o pagamento da PAE ao número de audiências.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência, Auxílio Moradia, Preclusão, Segurança Jurídica, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Execução De Sentença Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Parcela Autônoma De Equivalência Auxílio Moradia Preclusão Segurança Jurídica +2 more

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Parties

União

Recorrente

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Visando Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) é devida proporcionalmente ao número de audiências
  3. 3 Possibilidade de correção por erro material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que não cabe admitir o Recurso Especial porque não se apurou erro material corrigível (o que demandaria apenas correção evidente, como erro aritmético) e houve preclusão quanto à pretensão de alterar critérios já adotados; ademais, a modificação implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o título executivo não condiciona o pagamento da PAE ao número de audiências.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.