REsp 1942019 - DECISAO

REsp 1942019 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissões no acórdão recorrido quanto às questões de incompetência da Justiça Federal e de compensação, as quais eram relevantes e poderiam, se acolhidas, conduzir a resultado diverso; verificou, contudo, que as matérias relativas à ilegitimidade ativa, prescrição e PAE foram examinadas pelo tribunal de origem. Assim, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Compensação, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Compensação Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade ativa e limitação subjetiva e objetiva do título executivo (RMS 25.841/DF)
  3. 3 prescrição do direito de ação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissões no acórdão recorrido quanto às questões de incompetência da Justiça Federal e de compensação, as quais eram relevantes e poderiam, se acolhidas, conduzir a resultado diverso; verificou, contudo, que as matérias relativas à ilegitimidade ativa, prescrição e PAE foram examinadas pelo tribunal de origem. Assim, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.