AREsp 2422873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que analisou o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas constitucionais e em fundamentos autônomos (ilegitimidade ativa da exequente por não ter se aposentado sob a Lei 6.903/81 e prescrição das parcelas pretéritas) não impugnados no recurso, além de envolver matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA MARAFON; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Limitação Subjetiva Da Eficácia De Sentença Coletiva
Direito Administrativo Processo Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MARIA LUIZA MARAFON

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limites da eficácia subjetiva da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF)
  2. 2 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual fundada em título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Prescrição das parcelas anteriores a 2001 (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que analisou o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em premissas constitucionais e em fundamentos autônomos (ilegitimidade ativa da exequente por não ter se aposentado sob a Lei 6.903/81 e prescrição das parcelas pretéritas) não impugnados no recurso, além de envolver matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão capaz de ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.