AREsp 2479603 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a natureza indenizatória da PAE (imposta de renda não incidente); não houve prequestionamento de determinadas teses tributárias suscitadas (impedindo conhecimento pelo STJ) e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial apto a permitir o recurso especial, razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Auxílio Moradia, Natureza Jurídica Indenizatória Vs Remuneratória, Imposto De Renda (irpf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Auxílio Moradia Natureza Jurídica Indenizatória Vs Remuneratória Imposto De Renda (irpf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) possui natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência de IRPF
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve prequestionamento de matérias tributárias (arts. 43 e 111 do CTN e art. 1º da Lei n. 8.448/1992)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a natureza indenizatória da PAE (imposta de renda não incidente); não houve prequestionamento de determinadas teses tributárias suscitadas (impedindo conhecimento pelo STJ) e não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial apto a permitir o recurso especial, razão pela qual manteve‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu natureza indenizatória da PAE e não incidência de IRPF