AREsp 2479603 - ACORDAO

AREsp 2479603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (ausência de prequestionamento e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial) foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado; não se demonstrou o dissídio nos termos legais; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de produzir efeitos modificativos do recurso.

Parties
Autor: AESMP-Associação Espírito-Santense do Ministério Público; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Auxílio Moradia, Natureza Jurídica Indenizatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Auxílio Moradia Natureza Jurídica Indenizatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AESMP-Associação Espírito-Santense do Ministério Público

Autor

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da PAE (indenizatória ou remuneratória)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Existência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios apontados (ausência de prequestionamento e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial) foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado; não se demonstrou o dissídio nos termos legais; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à tentativa de produzir efeitos modificativos do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida