AREsp 2095765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 não foi aplicado por não se tratar de hipótese de fungibilidade decorrente de interposição equivocada de recurso especial sobre matéria exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Imposto De Renda, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Tributário Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Imposto De Renda Súmula 126/stj Art. 1.032 Do CPC Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e incidência de Imposto de Renda
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) na hipótese de fundamentação dupla, constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC/2015 não foi aplicado por não se tratar de hipótese de fungibilidade decorrente de interposição equivocada de recurso especial sobre matéria exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.