REsp 2163085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar nos autos que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva que reconheceu o direito à PAE, reconheceu legitimidade ativa para cumprimento individual, e a alegação da União demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão em termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Associação Autora Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar nos autos que o nome do exequente constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva que reconheceu o direito à PAE, reconheceu legitimidade ativa para cumprimento individual, e a alegação da União demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão em termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada