REsp 2139515 - ACORDAO

REsp 2139515 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à falta de prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por força do Enunciado 182/STJ, limitando o exame aos fundamentos autônomos). Ademais, as alegações de legitimidade executiva demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo também prejudicado o dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Associação Autora: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 182), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 182) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte exequente para liquidação e execução individual de título coletivo
  2. 2 possibilidade de limitação da eficácia subjetiva da coisa julgada
  3. 3 incidência dos óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e à falta de prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por força do Enunciado 182/STJ, limitando o exame aos fundamentos autônomos). Ademais, as alegações de legitimidade executiva demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo também prejudicado o dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão regional que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento