REsp 2101935 - DECISAO

REsp 2101935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, interpretou corretamente o RMS 25.841/DF no sentido de que a PAE foi reconhecida, nos termos do mandado de segurança coletivo, apenas para associados que se aposentaram ou implementaram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; a mera inclusão do nome em listagem de ação coletiva não garante legitimidade para executar o título se o interessado não se enquadra nos limites do título coletivo, e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, vários pontos invocados não foram...

Parties
Recorrente: ROSE MARISA PAGLIA; Recorrida: Fazenda Pública; Associação Autora (no Mandado De Segurança Coletivo): Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Executar Título Coletivo, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Executar Título Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ROSE MARISA PAGLIA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora (no Mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o RMS 25.841/DF reconheceu direito à PAE abrangendo juízes classistas ativos entre 1992 e 1998 ou apenas os que se aposentaram/implementaram condições na vigência da Lei 6.903/81
  2. 2 Se a recorrente tem legitimidade para executar o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento de dispositivos e precedentes apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas, interpretou corretamente o RMS 25.841/DF no sentido de que a PAE foi reconhecida, nos termos do mandado de segurança coletivo, apenas para associados que se aposentaram ou implementaram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; a mera inclusão do nome em listagem de ação coletiva não garante legitimidade para executar o título se o interessado não se enquadra nos limites do título coletivo, e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, vários pontos invocados não foram...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.