REsp 1676709 - DECISAO

REsp 1676709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento na parte conhecida. Fundamentou que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, que várias das teses da União dependiam de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) ou tratavam de matéria constitucional ou de atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' (incogni scíveis na via do recurso especial), e que não houve prequestionamento suficiente em vários pontos, razão pela qual não se justificava reforma do julgado de origem; acolheu, ainda, o pedido de distinção do Tema n. 1.033/STJ e reconsiderou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: LAURA SOUZA ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Natureza Remuneratória, Interrupção Do Prazo Prescricional Em Ação Coletiva, Representação Por Associações E Autorização Expressa De Associados, Prequestionamento E Limites Do Recurso Especial, Incidência De Tributos Sobre Parcelas Remuneratórias
Processual Civil Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Natureza Remuneratória Interrupção Do Prazo Prescricional Em Ação Coletiva Representação Por Associações E Autorização Expressa De Associados Prequestionamento E Limites Do Recurso Especial Incidência De Tributos Sobre Parcelas Remuneratórias

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LAURA SOUZA ZIMMER

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da PAE (remuneratória ou indenizatória)
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional por ação coletiva e legitimidade/autorizações de associados (art. 2º-A Lei 9.494/97 e art. 5º, XXI CF)
  3. 3 Competência jurisdicional (alegação de ofensa ao art. 114 CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou provimento na parte conhecida. Fundamentou que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, que várias das teses da União dependiam de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) ou tratavam de matéria constitucional ou de atos normativos que não se enquadram como 'lei federal' (incogni scíveis na via do recurso especial), e que não houve prequestionamento suficiente em vários pontos, razão pela qual não se justificava reforma do julgado de origem; acolheu, ainda, o pedido de distinção do Tema n. 1.033/STJ e reconsiderou a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Pedido de distinção do Tema n. 1.033 acolhido e reconsiderada a decisão de retorno dos autos ao tribunal de origem
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida