REsp 2170507 - DECISAO

REsp 2170507 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, reconheceu a legitimidade do exequente com base na presença de seu nome no rol que instruía a inicial da ação coletiva, e a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir óbice pela não impugnação de fundamentos basilares (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: União; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Recorrido / Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

exequente

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença formado em ação coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo/limites da ação coletiva e respeito ao rol de associados constante da inicial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, reconheceu a legitimidade do exequente com base na presença de seu nome no rol que instruía a inicial da ação coletiva, e a tentativa de alterar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de existir óbice pela não impugnação de fundamentos basilares (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.