AREsp 2819661 - DECISAO

AREsp 2819661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e algumas alegações padeceram de fundamentação insuficiente atraindo a Súmula 284/STF; por esse motivo a Corte não examinou o mérito das questões recursais, mantendo a remessa da apuração do quantum para a fase de cumprimento de sentença e majorando honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial, Remessa Ao Cumprimento De Sentença Indicada No Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Efeitos De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Efeitos De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial, Remessa Ao Cumprimento De Sentença Indicada No Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadequação de fundamentação que atrai Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 sobre prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e algumas alegações padeceram de fundamentação insuficiente atraindo a Súmula 284/STF; por esse motivo a Corte não examinou o mérito das questões recursais, mantendo a remessa da apuração do quantum para a fase de cumprimento de sentença e majorando honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial