AREsp 2846817 - DECISAO

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Verificada omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração quanto à legitimidade passiva dos autores, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões alegadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Mandado De Segurança Coletivo, Efeitos De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Mandado De Segurança Coletivo Efeitos De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Embargos De Declaração (omissão) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração quanto à legitimidade passiva dos autores à luz dos Temas 82 e 499 do STF
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão relevante
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao tribunal a quo para nova manifestação

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante não apreciada nos embargos de declaração quanto à legitimidade passiva dos autores, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões alegadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.