REsp 2208547 - DECISAO

REsp 2208547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da legitimidade da parte exequente e as teses suscitadas pela União não foram decididas sob o enfoque dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), além de que eventual acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, manteve-se o reconhecimento da legitimidade para prosseguimento do cumprimento da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (conheço parcialmente e nego provimento).
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Prescrição, Execução De Título Coletivo, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Administrativo Constitucional Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Prequestionamento Prescrição Execução De Título Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento individual de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da legitimidade da parte exequente e as teses suscitadas pela União não foram decididas sob o enfoque dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), além de que eventual acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, manteve-se o reconhecimento da legitimidade para prosseguimento do cumprimento da sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (conheço parcialmente e nego provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado