REsp 2209534 - DECISAO

REsp 2209534 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não enfrentou as teses federais indicadas pela recorrente (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das alegações da União demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelados: Apelados - juízes classistas aposentados; Associação Autora (parte Originária): ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prescrição Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelados - juízes classistas aposentados

Apelados

ANAJUCLA

Associação Autora (parte Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo condicionava o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) ao número de sessões comparecidas pelo beneficiário
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e não enfrentou as teses federais indicadas pela recorrente (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das alegações da União demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não são atendidos os requisitos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se