REsp 2189066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento da alegação de aquisição do direito à aposentadoria antes de 30/10/1996
2. 2 aplicação dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva somente aos filiados na data da propositura
3. 3 alcance da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a juízes classistas e proventos/pensões

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que o recorrente havia adquirido o direito à aposentadoria antes de 30/10/1996, requisito relevante para a incidência da coisa julgada e da PAE; por isso o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; recurso especial da União prejudicado.

Orders

• Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão apontada