AREsp 2942124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado (não aplicação da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 às ações ajuizadas no Distrito Federal), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, houve deficiência na indicação do dispositivo federal tido por violado, conforme Súmula 284/STF, e a pretensão de desconstituir conclusão da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Efeitos De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para representar filiados no MS coletivo
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas
  3. 3 Possibilidade de cobrança de parcelas anteriores com base em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não atacado (não aplicação da limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97 às ações ajuizadas no Distrito Federal), atraindo a Súmula 283/STF; além disso, houve deficiência na indicação do dispositivo federal tido por violado, conforme Súmula 284/STF, e a pretensão de desconstituir conclusão da Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Não conhecer do recurso especial interposto