REsp 2154477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), faltou prequestionamento sobre os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211 do STJ) e a pretensão da parte agravante quanto à sua legitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Associação/autora (mandado De Segurança Coletivo): ANAJUCLA; Exequente/apelante: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prescrição
Processual Civil Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANAJUCLA

Associação/autora (mandado De Segurança Coletivo)

Exequente

Exequente/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), faltou prequestionamento sobre os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211 do STJ) e a pretensão da parte agravante quanto à sua legitimidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno