REsp 2229302 - DECISAO

REsp 2229302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e as demais questões não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no rol que instruía a petição inicial e em precedentes, reconheceu a legitimidade ativa do exequente, respaldada pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho); Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)

Autor Na Ação Coletiva

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimidade ativa para execução do título coletivo (arts. 17, 141, 492, 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 art. 535, II, do CPC/2015 - momento de verificação individual de legitimidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e as demais questões não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no rol que instruía a petição inicial e em precedentes, reconheceu a legitimidade ativa do exequente, respaldada pela coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)