REsp 2260569 - DECISAO

REsp 2260569 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que somente o juiz classista que se aposentou ou cumpriu os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/1981 e que constava da lista apresentada pela associação possui legitimidade para executar o título judicial formado na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da situação funcional dos percursos quanto à aposentadoria, observando os parâmetros fixados.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUCLA; Exequente/recorrido: exequente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravointerno provido; Recurso especial provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Execução Individual De Título Coletivo, Legitimidade Ativa, Aposentadoria Lei Nº 6.903/1981, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão Art. 1.022, II, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Execução Individual De Título Coletivo Legitimidade Ativa Aposentadoria Lei Nº 6.903/1981 Coisa Julgada Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUCLA

Associação Autora

exequente (recorrido)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente possui legitimidade ativa para executar o título judicial formado na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400
  2. 2 Se é necessário ter se aposentado ou ter cumprido os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/1981 para ter legitimidade
  3. 3 Se a inclusão do nome na lista de substituídos apresentada pela associação é suficiente para conferir legitimidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que somente o juiz classista que se aposentou ou cumpriu os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei n. 6.903/1981 e que constava da lista apresentada pela associação possui legitimidade para executar o título judicial formado na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da situação funcional dos percursos quanto à aposentadoria, observando os parâmetros fixados.

Court Disposition

Agravointerno provido; Recurso especial provido

Orders

  • Reconsidera decisão monocrática de fls. 2.057-2.061
  • Dá provimento ao recurso especial