REsp 2240287 - DECISAO

REsp 2240287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a base de cálculo da PAE implicaria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório formado na ação coletiva, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, havendo ainda ausência de prequestionamento em parte das questões alegadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AJUCLA - Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade Por Número De Audiências, Contribuição Ao Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Serviço Público Processual Civil Direito Do Trabalho Previdenciário Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AJUCLA - Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proporcionalidade da PAE ao número de sessões mensais e limite de 20 audiências por mês
  2. 2 Existência e alcance da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva
  3. 3 Incidência de contribuição ao PSS no período executado (RPPS vs RGPS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a base de cálculo da PAE implicaria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório formado na ação coletiva, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, havendo ainda ausência de prequestionamento em parte das questões alegadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.