REsp 1684252 - DECISAO

REsp 1684252 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial da União e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à tese de prescrição do próprio fundo de direito suscitada nos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie e decida especificamente essa questão; as demais matérias foram, em grande parte, objeto de análise pelo Tribunal de origem ou enfrentadas nos autos, de modo que a omissão limitada à prescrição do fundo de direito justificou o remédio adotado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Omissão Sobre Prescrição Do Fundo De Direito
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Incidência De Tributos Sobre Verba Remuneratória
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Omissão Sobre Prescrição Do Fundo De Direito

Legal Issues

  1. 1 competência para execução/cobrança de valores decorrentes de decisão proferida na Justiça do Trabalho
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora para pleitos relativos a período anterior ao óbito do instituidor
  3. 3 prescrição do próprio fundo de direito e prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial da União e deu-lhe parcial provimento ao reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à tese de prescrição do próprio fundo de direito suscitada nos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie e decida especificamente essa questão; as demais matérias foram, em grande parte, objeto de análise pelo Tribunal de origem ou enfrentadas nos autos, de modo que a omissão limitada à prescrição do fundo de direito justificou o remédio adotado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que decida, especificamente, a omissão relativa à prescrição do próprio fundo de direito