REsp 2101964 - DECISAO

REsp 2101964 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão; o título formado no RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas em favor dos associados da ANAJUCLA que se aposentaram ou preencheram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e que constavam do rol da inicial da ação coletiva, não sendo possível ampliar seus efeitos na execução para abarcar ocupantes do cargo no período de 1992-1998 que não se aposentaram sob a referida lei; fundamentos autônomos não impugnados foram suficientes para manter a decisão, e o STJ não poderia aprofundar exame de matéria constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: MARIZA MAFACIOLI CARVALHO; Respondente: FAZENDA PÚBLICA; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Prescrição, Substituição Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Prescrição Substituição Processual

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Parties

MARIZA MAFACIOLI CARVALHO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença originado de ação coletiva
  2. 2 amplitude subjetiva da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  3. 3 incidência da prescrição na execução baseada em título coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão; o título formado no RMS 25.841/DF reconheceu a PAE apenas em favor dos associados da ANAJUCLA que se aposentaram ou preencheram as condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e que constavam do rol da inicial da ação coletiva, não sendo possível ampliar seus efeitos na execução para abarcar ocupantes do cargo no período de 1992-1998 que não se aposentaram sob a referida lei; fundamentos autônomos não impugnados foram suficientes para manter a decisão, e o STJ não poderia aprofundar exame de matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.