REsp 2101935 - DECISAO

REsp 2101935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente ao reconhecer que o RMS 25.841/DF deferiu a PAE apenas aos associados que se aposentaram ou implementaram condições para aposentadoria durante a vigência da Lei nº 6.903/81, não sendo possível...

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Parties
Recorrente: ROSE MARISA PAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Limitação Subjetiva Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Limitação Subjetiva Da Eficácia Da Sentença Coletiva +1 more

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Parties

ROSE MARISA PAGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  2. 2 limitação subjetiva da eficácia da sentença coletiva ajuizada pela ANAJUCLA
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente ao reconhecer que o RMS 25.841/DF deferiu a PAE apenas aos associados que se aposentaram ou implementaram condições para aposentadoria durante a vigência da Lei nº 6.903/81, não sendo possível ampliar os efeitos da coisa julgada para abarcar juízes classistas ativos que não se aposentaram nos termos da referida lei; a recorrente, apesar de constar em lista juntada à ação coletiva, não demonstrou legitimidade para execução individual com base no título coletivo e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), além de existir argumento...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial