AREsp 2942124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 292-293): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SIMETRIA DOS EFEITOS DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS. FILIADOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENRO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos à parte autora na condição de juiz classista, decorrente da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº TST- MS-737165-73.2001.5.55.5555, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001. 2. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial ter comtemplado apenas o período posterior à data da impetração (abril/2001). Desse modo, mostra-se presente o direito de agir, cabendo a busca de tutela judicial para dar efetividade a direito reconhecido judicialmente que não foi implementado, no caso, as parcelas anteriores a abril de 2001 que não foram pagas pela Administração. 3. No caso, não há falar em prescrição do fundo de direito. Tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo e considerando a data do ajuizamento do MS coletivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado MS, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS n. 25.841/DF. No referido mandamus, foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia (Relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, Acórdão Eletrônico D Je-094 Divulg 17.05.2013 Public 20.05.2013). 5. O Plenário do c. STF, nos autos do RE n. 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. 6. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. 7. A apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. A correção monetária e a aplicação dos juros moratórios deverão observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação desprovida. Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 22 da Lei n. 12.016/2009 e 319, III e IV e 373, I, do CPC, sustentando ilegitimidade ativa, haja vista a parte autora não ter demonstrado ser associada à ANAJUCLA à época da impetração do MS coletivo; que as parcelas anteriores a abril de 2001 estão fulminadas pela prescrição quinquenal; impossibilidade de utilização do mandado de segurança como base para a cobrança. Defendeu que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, em se tratando de mera associação exige-se a autorização expressa dos filiados, aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal. Asseverou que "mesmo que a ANAJUCLA fosse considerada como substituta processua l, com pretensa legitimidade para atuar em nome daqueles que não fossem seus associados, o fato é que a própria Associação optou por restringir a eficácia da ação mandamental aos seus associados, de forma expressa na inicial". (e-STJ, fl. 308). Argumentou "o ajuizamento do MS Coletivo não beneficiou o autor para interromper a prescrição de qualquer parcela referente à PAE nem mesmo em relação ao período abrangido pela ação mandamental, já que não comprovou a condição de filiado à Associação impetrante na data do ajuizamento, que dirá daquelas anteriores à própria impetração, que nunca foram e nem mesmo poderiam ser objeto do mandado de segurança, restando inexoravelmente consumada a prescrição" (e-STJ, fl. 316). Aduziu (e-STJ, fls. 317-319): Ainda que se admitisse possível dizer que o ajuizamento do MS Coletivo, do qual não participaram os servidores, interrompeu o prazo para ajuizar a ação individual, o fato é que não há vinculação em relação à prescrição das parcelas vencidas, incluídas as anteriores à impetração do mandamus. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual tem o condão de interromper a prescrição, contudo, ela não se interrompe para pagamento das parcelas vencidas, razão pela qual se deve aplicar a Súmula nº 85/STJ a contar da data da propositura da ação individual. .. Com efeito, como a ação foi ajuizada em 19/12/2018, na melhor das hipóteses para os autores, o MS Coletivo teria interrompido o prazo para o ajuizamento da ação, restando prescritas, todavia, todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta demanda (anteriores a 19/12/2013), ou seja, todas as parcelas pleiteadas nesta ação de cobrança estão prescritas. Pontuou que para a parte autora cobrar diferenças devidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, seria necessário que o julgamento do mandado de segurança fizesse menção expressa aos direitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento da ação a serem cobrados em ação própria. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 341-343). Brevemente relatado, decido. A controvérsia tem origem nos autos de ação cobrança, por meio da qual o recorrido pretendeu a condenação da recorrente ao pagamento em seu favor dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, correspondentes aos cinco anos que antecederam a impetração do MS 737165-73.2001.5.55.5555, ou seja, abril/2001 a 01º.04.1996. A ação foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial ter comtemplado apenas o período posterior à data da impetração (abril/2001). Em juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, sendo mantida a condenação pelo Tribunal de origem sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 281-282): Conforme relatado, a parte autora objetiva exigir da União as parcelas pretéritas à data da impetração do mandado de segurança que fora julgado pelo e. STF. A presente ação de cobrança foi ajuizada em razão de os efeitos financeiros da decisão judicial ter comtemplado apenas o período posterior à data da impetração (abril/2001). Desse modo, mostra-se presente o direito de agir, cabendo a busca de tutela judicial para dar efetividade a direito reconhecido judicialmente que não foi implementado, no caso, as parcelas anteriores a abril de 2001 que não foram pagas pela Administração. No caso, não há falar em prescrição do fundo de direito. Tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo e considerando a data do ajuizamento do MS coletivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, conforme a Súmula n. 85 do STJ. A ação de cobrança engloba o período quinquenal imediatamente anterior à impetração do citado MS, estando o pedido delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS n. 25.841/DF. No referido mandamus, foi reconhecido o direito à denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia, senão vejamos: .. Considerando que o referido julgado naquela demanda se encontra devidamente transitado em julgado, é prescindível nesta ação de cobrança em que se busca unicamente as parcelas pretéritas ao ajuizamento do writ um novo debate sobre a mesma questão enfrentada pela Corte Suprema e que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. O Plenário do c. STF, nos autos do RE n. 612043 RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos de sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. Precedentes. Em relação às bases e aos critérios para execução, consubstanciada na impugnação referente ao reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre as rubricas VPIs, Adicionais por tempo de serviço, 13º salários e férias com 1/3, ressalte-se que este processo não se presta para dirimir tais questões, mormente pelo fato de que a coisa julgada fora delineada após amplo e exaustivo debate no mandamus, sendo aquela demanda a ação adequada para dirimir qualquer questão afeta ao título executivo. Assim, a apuração dos valores devidos à parte autora deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. Verifica-se do julgado que um dos fundamentos para reconhecer a legitimidade ativa da parte foi de que "é pacífico o entendimento deste Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal". Contudo, contra o citado fundamento a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar que o STF tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de mera associação exige-se a autorização expressa dos filiados e que a associação optou por restringir a eficácia da ação mandamental aos seus associados, de forma expressa na inicial. Em face desse contexto, verifica-se que o fundamento de não aplicação da limitação territorial dos efeitos da sentença às ações ajuizadas no Distrito Federal, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No que diz respeito à prescrição, não há na fundamentação do recurso a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a parte recorrente de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em relação à alegação de que para cobrar diferenças devidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, seria necessário que o julgamento do mandado de segurança fizesse menção expressa aos direitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento da ação a serem cobrados em ação própria, constata-se que o Tribunal Regional asseverou ser adequada a pretensão da parte autora no sentido de reclamar, por meio desta ação de cobrança, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança pelo c. Supremo Tribunal Federal, no bojo do RMS n. 25.841/DF. Em face disso, para desconstituir a conclusão da Corte de origem, de ser adequada a ação interposta, seria necessário o exame fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal; e o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. LEI N. 6.903/1981. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM OS CLASSISTAS DA ATIVA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO INTERPOSTA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.