REsp 2238253 - DECISAO

REsp 2238253 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das disposições apontadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do exequente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts.141, 492, 502-508, 535 II)
  3. 3 Verificação da legitimidade ativa do exequente para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das disposições apontadas (Súmula 211/STJ) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade do exequente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.