REsp 2222672 - DECISAO

REsp 2222672 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou adequadamente a conclusão de que o mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição, que o prazo prescricional voltou a fluir apenas após o trânsito em julgado (sendo a ação ajuizada dentro do quinquênio legal), que não houve omissão a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional e que questões sobre liquidez, critérios de cálculo e eventual absorção de valores devem ser dirimidas na fase de liquidação, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorridos: Juízes classistas aposentados e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Absorção De Valores (adi 5.179)
Administrativo Processo Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Liquidez Do Título Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Juízes classistas aposentados e pensionistas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Incidência do art. 9º do Decreto 20.910/1932 (contagem do prazo pela metade após interrupção)
  3. 3 Limitação temporal/absorção dos reflexos da PAE em face da ADI 5.179

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou adequadamente a conclusão de que o mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição, que o prazo prescricional voltou a fluir apenas após o trânsito em julgado (sendo a ação ajuizada dentro do quinquênio legal), que não houve omissão a justificar nulidade por negativa de prestação jurisdicional e que questões sobre liquidez, critérios de cálculo e eventual absorção de valores devem ser dirimidas na fase de liquidação, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.