REsp 2245194 - DECISAO

REsp 2245194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as teses suscitadas pela União não foram decididas à luz dos dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou violação de direito federal a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravada / Parte Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (nego-lhe provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Processo Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Prequestionamento Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Agravada / Parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da parte exequente para cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para admitibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), as teses suscitadas pela União não foram decididas à luz dos dispositivos federais invocados (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, não se demonstrou violação de direito federal a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (nego-lhe provimento na extensão conhecida)

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.