REsp 2253304 - DECISAO

REsp 2253304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título formado no RMS 25.841/DF assegurou a PAE apenas aos juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981 (e seus pensionistas), a inclusão do nome do exequente na lista de substituídos não é suficiente para conferir legitimidade para execução individual, e a ação coletiva autônoma que buscou parcelas de associados em atividade foi atingida pela prescrição quinquenal, tornando inviável a execução do título em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: Isaias Evangelista Nunes; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Prescrição Quinquenal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Isaias Evangelista Nunes

Recorrente

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título formado no RMS 25.841/DF
  2. 2 Se o exequente que não se aposentou sob a vigência da Lei nº 6.903/1981 possui legitimidade para execução individual do título
  3. 3 Se a ação coletiva ajuizada buscou execução do acórdão do RMS 25.841/DF ou constituiu pedido autônomo sujeito à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título formado no RMS 25.841/DF assegurou a PAE apenas aos juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981 (e seus pensionistas), a inclusão do nome do exequente na lista de substituídos não é suficiente para conferir legitimidade para execução individual, e a ação coletiva autônoma que buscou parcelas de associados em atividade foi atingida pela prescrição quinquenal, tornando inviável a execução do título em favor do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.