REsp 2262138 - DECISAO

REsp 2262138 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, observou estritamente os termos do título executivo coletivo quanto à limitação subjetiva dos beneficiários, e a pretensão de desconstituição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se admite ação rescisória por ofensa direta à norma quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da lei (Súmula 343 do STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: JUÍZES CLASSISTAS E PENSIONISTAS APOSENTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Ação Rescisória Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JUÍZES CLASSISTAS E PENSIONISTAS APOSENTADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada e limitação subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de ação rescisória diante de interpretação controvertida da norma (Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, observou estritamente os termos do título executivo coletivo quanto à limitação subjetiva dos beneficiários, e a pretensão de desconstituição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se admite ação rescisória por ofensa direta à norma quando a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida da lei (Súmula 343 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial