AREsp 1419545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada deste STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1.017), que considera as ações sobre revisão da incorporação da PAM como de recálculo com efeitos de trato sucessivo, de modo que, na ausência de indeferimento expresso no ato de aposentadoria, não há prescrição do fundo de direito, apenas da parcelas anteriores ao quinquênio, e, por isso, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 85/STJ à hipótese concreta.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Agravada: servidor aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Legal Topics
Parcela Autônoma Do Magistério PAM, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.017, Recurso Repetitivo
Administrativo Processual Civil Parcela Autônoma Do Magistério PAM Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 83/stj Tema 1.017 Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

servidor aposentado

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações que visam à revisão da incorporação da PAM
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência consolidada deste STJ (incluindo o Tema Repetitivo 1.017), que considera as ações sobre revisão da incorporação da PAM como de recálculo com efeitos de trato sucessivo, de modo que, na ausência de indeferimento expresso no ato de aposentadoria, não há prescrição do fundo de direito, apenas da parcelas anteriores ao quinquênio, e, por isso, aplicam-se os óbices das Súmulas 83 e 85/STJ à hipótese concreta.