RMS 55716 - DECISAO

RMS 55716 - DECISAO

A alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise do art. 52, § 2º, da Lei Estadual n. 4.196/2012 (norma local), de modo que incide o Tema 895/STF sobre a inafastabilidade da jurisdição e não há repercussão geral. Além disso, o PCI foi considerado pela Corte de origem de natureza provisória em contexto de reestruturação remuneratória, autorizando sua redução conforme precedentes do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso e não se admitiu o reclamo quanto ao art. 37, XV.

Parties
Recorrente: ANTONIO AYRTON MORCELI; Recorrente: FABIO AUGUSTO PALERMO; Recorrente: JOSE AMERICO BOSCAINE; Recorrente: JOSÉ LUIZ MEIRA RIBEIRO; Recorrente: MARIZA MADALENA DAHMER; Recorrente: OLITA SALATI STANGARLIN; Recorrente: PAULO MÁRCIO VIEIRA DA SILVA; Recorrente: RICARDO DIAS PERUCA; Recorrente: ROGERIO GUERINO FRANCHINI; Recorrente: SANDRO CARDOSO; Recorrente: SILVIO PEREIRA VARGAS; Recorrente: SOLANGE MARIA RADAELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 37, Inciso XV
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXV; não se admite o recurso quanto ao art. 37, inciso XV.
Legal Topics
Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci), Repercussão Geral (tema 895/stf), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Reorganização Remuneratória E Vantagens Pessoais, Lei Estadual N. 4.196/2012
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci) Repercussão Geral (tema 895/stf) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Reorganização Remuneratória E Vantagens Pessoais Lei Estadual N. 4.196/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AYRTON MORCELI

Recorrente

FABIO AUGUSTO PALERMO

Recorrente

JOSE AMERICO BOSCAINE

Recorrente

JOSÉ LUIZ MEIRA RIBEIRO

Recorrente

MARIZA MADALENA DAHMER

Recorrente

OLITA SALATI STANGARLIN

Recorrente

PAULO MÁRCIO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

RICARDO DIAS PERUCA

Recorrente

ROGERIO GUERINO FRANCHINI

Recorrente

SANDRO CARDOSO

Recorrente

SILVIO PEREIRA VARGAS

Recorrente

SOLANGE MARIA RADAELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 37, Inciso XV

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI): transitória ou integrativa de vencimento
  2. 2 Ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 37, XV, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do Tema 895/STF sobre alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

A alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise do art. 52, § 2º, da Lei Estadual n. 4.196/2012 (norma local), de modo que incide o Tema 895/STF sobre a inafastabilidade da jurisdição e não há repercussão geral. Além disso, o PCI foi considerado pela Corte de origem de natureza provisória em contexto de reestruturação remuneratória, autorizando sua redução conforme precedentes do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso e não se admitiu o reclamo quanto ao art. 37, XV.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXV; não se admite o recurso quanto ao art. 37, inciso XV.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 37, inciso XV