RMS 69642 - ACORDAO

RMS 69642 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; tendo em vista a natureza transitória da PCI e a orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que não há direito adquirido a regime remuneratório, somente à irredutibilidade do montante total dos vencimentos, a absorção da PCI em face de reestruturação ou acréscimos posteriores (progressão/promoção) não viola a irredutibilidade; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci), Absorção De Vantagens, Irredutibilidade De Vencimentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reestruturação De Carreira E Progressão Funcional
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci) Absorção De Vantagens Irredutibilidade De Vencimentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Natureza transitória da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI)
  3. 3 Possibilidade de absorção da PCI em razão de reestruturação da carreira, progressão ou promoção

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; tendo em vista a natureza transitória da PCI e a orientação jurisprudencial do STF e do STJ de que não há direito adquirido a regime remuneratório, somente à irredutibilidade do montante total dos vencimentos, a absorção da PCI em face de reestruturação ou acréscimos posteriores (progressão/promoção) não viola a irredutibilidade; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso