RMS 72010 - DECISAO

RMS 72010 - DECISAO

A decisão baseou-se no entendimento de que a Parcela Constitucional de Irredutibilidade tem natureza transitória prevista em lei e foi legalmente absorvida pela nova estrutura remuneratória sem reduzir nominalmente a remuneração dos impetrantes; ademais, o abono salarial instituído pela Lei 4.868/2016 tem caráter indenizatório e eventual, de modo que sua supressão diante da implementação de revisão e reajustes setoriais não configura ilegalidade nem ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Recorrente/impetrante: WILLIAM NEVES PINHEIRO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (segurança Denegada) No STJ
Outcome
Segurança denegada; recurso não provido
Legal Topics
Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci), Abono Salarial, Decadência, Absorção De Vantagens, Revisão Geral De Vencimentos, Irredutibilidade De Vencimentos, Natureza Transitória De Verbas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci) Abono Salarial Decadência Absorção De Vantagens Revisão Geral De Vencimentos +2 more

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Parties

WILLIAM NEVES PINHEIRO e OUTROS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (segurança Denegada) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração e termo inicial da contagem
  2. 2 Natureza jurídica da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (transitória) e possibilidade de sua absorção por revisões e reestruturações
  3. 3 Natureza do abono salarial (indenizatória/ eventual) e possibilidade de sua supressão

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se no entendimento de que a Parcela Constitucional de Irredutibilidade tem natureza transitória prevista em lei e foi legalmente absorvida pela nova estrutura remuneratória sem reduzir nominalmente a remuneração dos impetrantes; ademais, o abono salarial instituído pela Lei 4.868/2016 tem caráter indenizatório e eventual, de modo que sua supressão diante da implementação de revisão e reajustes setoriais não configura ilegalidade nem ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada; recurso não provido

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao recurso