RMS 67732 - DECISAO

RMS 67732 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo a irregularidade formal suficiente para impedir o conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: André Nogueira Borges e outros; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci), Absorção De Vantagens Pecuniárias, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante 37, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Parcela Constitucional De Irredutibilidade (pci) Absorção De Vantagens Pecuniárias Irredutibilidade De Vencimentos Princípio Da Dialeticidade Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

André Nogueira Borges e outros

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção da Parcela Constitucional de Irredutibilidade por progressão ou promoção
  2. 2 interpretação do § 2º do art. 48 da Lei Estadual 4.188/2012
  3. 3 existência de direito líquido e certo dos impetrantes

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo a irregularidade formal suficiente para impedir o conhecimento do recurso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.