RMS 63515 - ACORDAO

RMS 63515 - ACORDAO

Constatada a violação de prerrogativas constitucionais no procedimento que deliberou pela redução da vantagem pecuniária da impetrante e reconhecida a divergência do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, deu-se provimento ao agravo interno, modificando-se o acórdão recorrido por falta de observância do devido processo.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Agravo Interno da Servidora a que se dá provimento.
Legal Topics
Parcela Autônoma Especial, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Atos Administrativos, Vencimentos
Administrativo Parcela Autônoma Especial Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Atos Administrativos Vencimentos

Case Brief

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Parties

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão e redução de atos administrativos favoráveis sem processo administrativo que assegure ampla defesa e contraditório
  2. 2 Violação de prerrogativas constitucionais no procedimento que reduziu vantagem pecuniária da servidora

Ratio Decidendi

Constatada a violação de prerrogativas constitucionais no procedimento que deliberou pela redução da vantagem pecuniária da impetrante e reconhecida a divergência do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, deu-se provimento ao agravo interno, modificando-se o acórdão recorrido por falta de observância do devido processo.

Court Disposition

Agravo Interno da Servidora a que se dá provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Modificar o acórdão recorrido