AREsp 2539504 - DECISAO

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Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.191/STJ (recursos repetitivos), o recurso especial deve ficar suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou determinar novo exame pelo tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FEDERAL ENERGIA S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento do recurso especial até o pronunciamento no Tema 1.191/STJ, com determinações subsequentes conforme o acórdão do repetitivo.
Legal Topics
Parcela De Preço Específica (ppe), ICMS, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN, Recursos Repetitivos (tema 1.191/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Parcela De Preço Específica (ppe) ICMS Substituição Tributária Art. 166 Do CTN Recursos Repetitivos (tema 1.191/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FEDERAL ENERGIA S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em caso de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  2. 2 Admissibilidade e suspensão de recursos especiais em razão de recurso repetitivo (Tema 1.191/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam declarada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.191/STJ (recursos repetitivos), o recurso especial deve ficar suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou determinar novo exame pelo tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento do recurso especial até o pronunciamento no Tema 1.191/STJ, com determinações subsequentes conforme o acórdão do repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.