REsp 1952853 - DECISAO

REsp 1952853 - DECISAO

Os descontos previstos pelo parcelamento nos termos do §25 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010 devem ser apurados sobre o valor atualizado do depósito judicial (até a data do depósito), pois isso permite identificar com exatidão as parcelas do débito (principal, juros, multa e encargo legal) e aplicar os percentuais de redução correspondentes; preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado.

Parties
Agravante: ANS; Agravada: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial
Legal Topics
Parcelamento, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Descontos, Legislação Tributária
Execução Fiscal Processo Civil Parcelamento Depósito Judicial Conversão Em Renda Descontos Legislação Tributária

Case Brief

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Parties

ANS

Agravante

SUL AMÉRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento da aplicação dos descontos decorrentes do parcelamento sobre o valor do depósito judicial (data do depósito vs data da conversão em renda)
  2. 2 Base de cálculo dos descontos previstos no §25 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010
  3. 3 Direito ao levantamento do saldo remanescente após conversão do depósito em renda não devolvido ao exame

Ratio Decidendi

Os descontos previstos pelo parcelamento nos termos do §25 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010 devem ser apurados sobre o valor atualizado do depósito judicial (até a data do depósito), pois isso permite identificar com exatidão as parcelas do débito (principal, juros, multa e encargo legal) e aplicar os percentuais de redução correspondentes; preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial

Orders

  • Reautuar como recurso especial
  • Publique-se