EREsp 1745523 - DECISAO

EREsp 1745523 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a jurisprudência dominante do STJ, pacificada pela 1ª Seção e pela 2ª Turma, interpreta o art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 como reduzindo 100% das multas e apenas 45% dos juros de mora, e por haver mecanismo processual adequado para superar eventual dissídio interno, inexistindo fundamento jurídico para acolher os embargos de divergência.

Parties
Embargante: LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Parcelamento, Remissão De Multas E Juros, Lei 11.941/2009, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Tributário Parcelamento Remissão De Multas E Juros Lei 11.941/2009 Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remissão prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 sobre multas e juros de mora
  2. 2 Se a redução de 100% das multas implica redução de 100% dos juros de mora ou se os juros são reduzidos apenas em 45%
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial interno e possibilidade de acolhimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a jurisprudência dominante do STJ, pacificada pela 1ª Seção e pela 2ª Turma, interpreta o art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 como reduzindo 100% das multas e apenas 45% dos juros de mora, e por haver mecanismo processual adequado para superar eventual dissídio interno, inexistindo fundamento jurídico para acolher os embargos de divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Divergência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se e intimem-se.