AREsp 1286592 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento na interpretação de legislação estadual e em matéria constitucional (Lei Estadual n. 13.918/2009 e arguição de inconstitucionalidade), circunstância que impede a revisão no recurso especial por atração do óbice da Súmula 280/STF e pela competência do STF; ademais, não houve prequestionamento adequado das questões constitucionais (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Parcelamento Juros Moratórios Inconstitucionalidade Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de juros de mora no parcelamento tributário
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.918/2009
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em interpretação de legislação local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento na interpretação de legislação estadual e em matéria constitucional (Lei Estadual n. 13.918/2009 e arguição de inconstitucionalidade), circunstância que impede a revisão no recurso especial por atração do óbice da Súmula 280/STF e pela competência do STF; ademais, não houve prequestionamento adequado das questões constitucionais (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial