REsp 1943920 - DECISAO

REsp 1943920 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ que admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considera a boa-fé do contribuinte quando o atraso é ínfimo e não causa prejuízo ao Erário, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de inclusão do contribuinte no parcelamento, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Parcelamento, Exclusão Do Programa (pert/refis), Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Boa Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Parcelamento Exclusão Do Programa (pert/refis) Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade Boa Fé Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de permanência no parcelamento diante de atraso ínfimo e boa-fé do contribuinte
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos parcelamentos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com base na jurisprudência do STJ que admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considera a boa-fé do contribuinte quando o atraso é ínfimo e não causa prejuízo ao Erário, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de inclusão do contribuinte no parcelamento, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.