AREsp 1742853 - ACORDAO

AREsp 1742853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado pedido/adesão ao parcelamento (REFIS), a prescrição foi interrompida nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e porque as questões relativas à não inclusão de determinados créditos no parcelamento foram suscitadas apenas no agravo interno, constituindo inovação recursal incabível, não podendo alterar o entendimento firmado nas instâncias inferiores e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelamento, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Inovação Recursal, REFIS
Processual Civil Tributário Parcelamento Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Inovação Recursal REFIS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito da adesão ou pedido de parcelamento (REFIS) na interrupção da prescrição
  3. 3 Admissibilidade de novas teses em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado pedido/adesão ao parcelamento (REFIS), a prescrição foi interrompida nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e porque as questões relativas à não inclusão de determinados créditos no parcelamento foram suscitadas apenas no agravo interno, constituindo inovação recursal incabível, não podendo alterar o entendimento firmado nas instâncias inferiores e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015