AREsp 1854306 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 282/STF e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas não desincumbem o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Parcelamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Parcelamento Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 282/stf Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Súmula n. 282/STF como óbice alegado
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 282/STF e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas não desincumbem o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem