REsp 1771153 - DECISAO

REsp 1771153 - DECISAO

Fundamentando-se na orientação consolidada no REsp 1.133.027/SP de que a confissão da dívida não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, o STJ entendeu ser cabível a revisão judicial do parcelamento quanto aos juros de mora e demais aspectos jurídicos suscitados, determinando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para apreciação da revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Parcelamento, Confissão De Dívida, Revisão Judicial, Juros De Mora, Inconstitucionalidade, Novação
Processual Civil Tributário Parcelamento Confissão De Dívida Revisão Judicial Juros De Mora Inconstitucionalidade Novação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos aspectos jurídicos do parcelamento tributário apesar da confissão de dívida
  2. 2 Limitação dos juros de mora ao índice Selic em parcelamento estadual
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 13.918/2009 sobre o direito à revisão do parcelamento

Ratio Decidendi

Fundamentando-se na orientação consolidada no REsp 1.133.027/SP de que a confissão da dívida não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, o STJ entendeu ser cabível a revisão judicial do parcelamento quanto aos juros de mora e demais aspectos jurídicos suscitados, determinando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para apreciação da revisão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da pretensa revisão do parcelamento tributário.