REsp 1564177 - DECISAO

REsp 1564177 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: confirmou a exclusão dos honorários previdenciários do montante consolidado nos termos da Lei 11.941/2009 e o regime de redução previsto no art. 1º, §3º da referida lei; reconheceu a legitimidade da incidência da SELIC sobre débitos parcelados e a aplicação de juros sobre multas a partir da constituição do crédito, e decidiu que não cabe a redução pleiteada de juros sobre multa em 60%, aplicando, quando cabível, os percentuais de redução firmados em precedentes (redução de juros de mora em 45% conforme EREsp 1.404.931/RS). Ademais, assentou-se a impossibilidade de conhecer dos recursos em...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: LACTO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da LACTO INDUSTRIAL DE LACTICINIOS LTDA.
Legal Topics
Parcelamento, Lei Nº 11.941/2009, Honorários Previdenciários, Multa De Ofício, Multa De Mora, Juros De Mora, SELIC, Encargo Legal, Redução De Encargos, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento Lei Nº 11.941/2009 Honorários Previdenciários Multa De Ofício Multa De Mora Juros De Mora +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LACTO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos honorários previdenciários no débito consolidado
  2. 2 Aplicação das reduções previstas na Lei 11.941/2009 aos encargos legais
  3. 3 Incidência da SELIC sobre débitos parcelados e sobre multas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte: confirmou a exclusão dos honorários previdenciários do montante consolidado nos termos da Lei 11.941/2009 e o regime de redução previsto no art. 1º, §3º da referida lei; reconheceu a legitimidade da incidência da SELIC sobre débitos parcelados e a aplicação de juros sobre multas a partir da constituição do crédito, e decidiu que não cabe a redução pleiteada de juros sobre multa em 60%, aplicando, quando cabível, os percentuais de redução firmados em precedentes (redução de juros de mora em 45% conforme EREsp 1.404.931/RS). Ademais, assentou-se a impossibilidade de conhecer dos recursos em...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e da LACTO INDUSTRIAL DE LACTICINIOS LTDA.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se