REsp 1962386 - DECISAO

REsp 1962386 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ, decidiu-se que a Lei n. 11.941/2009 trata separadamente os componentes do crédito tributário, de modo que a redução ou remissão de multas não elimina automaticamente os juros de mora, os quais devem ser calculados após a apuração atualizada da multa; por esse motivo, conheceu-se do recurso e negou-se provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento, Lei Nº 11.941/2009, Juros De Mora Sobre Multas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Parcelamento Lei Nº 11.941/2009 Juros De Mora Sobre Multas Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBAL SERVS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exigência do pagamento de juros sobre multas excluídas no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Incidência do art. 932 do CPC/2015 quanto à atuação monocrática do relator
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ, decidiu-se que a Lei n. 11.941/2009 trata separadamente os componentes do crédito tributário, de modo que a redução ou remissão de multas não elimina automaticamente os juros de mora, os quais devem ser calculados após a apuração atualizada da multa; por esse motivo, conheceu-se do recurso e negou-se provimento, majorando em 1% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado