REsp 1892913 - DECISAO

REsp 1892913 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno, conhecendo e provido o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado no STJ de que a redução de 45% dos juros de mora incide sobre a rubrica própria dos juros aferida na data da consolidação da dívida, não sendo possível ampliar retroativamente a remissão de multa de ofício para excluir proporcionalmente juros sem previsão legal; manteve-se, assim, os cálculos da Contadoria que consideraram devidos os juros de mora sobre a multa de ofício reduzida, com fundamento no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009, na jurisprudência da Segunda Turma e na Seção de Direito Público do...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Parcelamento, Juros De Mora, Multa De Ofício, Lei 11.941/2009, Remissão De Crédito Tributário, Precedente Vinculante
Tributário Parcelamento Juros De Mora Multa De Ofício Lei 11.941/2009 Remissão De Crédito Tributário Precedente Vinculante

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa de ofício reduzida por parcelamento nos termos do art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009
  2. 2 Alcance da remissão (100% multa e 45% dos juros) e base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 110 do CTN e princípio 'o acessório segue o principal'

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno, conhecendo e provido o recurso especial, por entender que o acórdão recorrido destoou do entendimento consolidado no STJ de que a redução de 45% dos juros de mora incide sobre a rubrica própria dos juros aferida na data da consolidação da dívida, não sendo possível ampliar retroativamente a remissão de multa de ofício para excluir proporcionalmente juros sem previsão legal; manteve-se, assim, os cálculos da Contadoria que consideraram devidos os juros de mora sobre a multa de ofício reduzida, com fundamento no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009, na jurisprudência da Segunda Turma e na Seção de Direito Público do...

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para manter a decisão que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo.
  • Publique-se.