REsp 1932754 - DECISAO

REsp 1932754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para decidir que a redução de 45% dos juros de mora deve ser aplicada após a consolidação do débito, incidindo sobre o montante originalmente devido a título de juros de mora (rubrica própria), não implicando exclusão proporcional automática dos juros em razão da remissão de 100% das multas sem previsão legal expressa para tal retroação.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para que a redução de 45% dos juros de mora seja aplicada após a consolidação do débito sobre o montante devido originalmente.
Legal Topics
Parcelamento, Lei 11.941/09, Cálculo De Juros E Multas, Remissão De Multas E Juros, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Parcelamento Lei 11.941/09 Cálculo De Juros E Multas Remissão De Multas E Juros Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa de ofício no âmbito do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
  2. 2 Metodologia de cálculo da redução de multas e juros no parcelamento (aplicação da remissão de 100% das multas e 45% dos juros)
  3. 3 Possibilidade de exclusão proporcional dos juros de mora quando excluída a multa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento ao recurso especial para decidir que a redução de 45% dos juros de mora deve ser aplicada após a consolidação do débito, incidindo sobre o montante originalmente devido a título de juros de mora (rubrica própria), não implicando exclusão proporcional automática dos juros em razão da remissão de 100% das multas sem previsão legal expressa para tal retroação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente; recurso especial parcialmente provido para que a redução de 45% dos juros de mora seja aplicada após a consolidação do débito sobre o montante devido originalmente.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada.
  • Doo parcial provimento ao recurso especial para que a redução dos juros de mora em 45% seja aplicada após a consolidação do débito sobre o montante devido originalmente.